Legislação
Medida Provisória 819, de 25/01/2018
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/01/2018; 197º da Independência e 130º da República. Rodrigo Maia - Marcos Bezerra Abbott Galvão - W. Moreira Franco
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