Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Retroatividade de Lei Penal

Publicado em: 01/05/2024 Direito Penal
Acesse um modelo de resposta à acusação que aborda a irretroatividade da lei penal e a inépcia da denúncia, essencial para advogados que lidam com defesas criminais.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [número] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [nome da cidade e estado].

Processo nº [inserir número do processo]

[Nome completo do Acusado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A, apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, que o imputa a prática do delito previsto no CP, art. 147-A, conforme os motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIMINARES

  1. Irretroatividade da Lei Penal:
    • A conduta atribuída ao Acusado ocorreu no ano de 2020, momento em que a legislação vigente classificava a ação como contravenção penal, sujeita à ação pública incondicionada, conforme a redação anterior do CP, art. 147. Com a entrada em vigor da Lei 14.132/2021, a natureza jurídica da conduta foi alterada para crime, sujeito a procedimento mais gravoso. Conforme o artigo 5º, XL, da Constituição Federal e o artigo 2º do Código Penal, nenhuma lei penal pode retroagir para prejudicar o acusado. A aplicação da lei nova, mais severa, ao caso em tela, violaria o princípio da irretroatividade da lei penal.
  2. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O acusado foi denunciado por uma conduta ocorrida em 2020, antes da alteração legislativa que transformou a contravenção penal em crime, aumentando a gravidade da penalidade.

Direito Aplicável: Aborda-se a irretroatividade da lei penal menos favorável, protegida constitucionalmente, além da necessidade de uma denúncia clara para garantir o exercício da defesa.

Conceitos e Definições:

  • Irretroatividade da Lei Penal: Princípio segundo o qual uma lei mais severa não pode retroagir para prejudicar o réu.
  • Inépcia da Denúncia: Falha na denúncia que ocorre quando esta não descreve adequadamente o fato criminoso, impedindo o acusado de se defender.

Considerações Finais

A defesa se concentra em dois pontos cruciais: a aplicação inapropriada de uma lei mais severa a fatos anteriores à sua vigência e a falha técnica da denúncia, que juntas comprometem a legitimidade do processo penal instaurado.

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