Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo penal em que o réu, Sr. A. J. dos S., foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no art. 147-A do Código Penal, pelo suposto cometimento do crime de perseguição (stalking) no ano de 2020.

A defesa apresentou resposta à acusação argumentando, em síntese, que: (i) a denúncia fundamenta-se em uma lei penal mais gravosa posterior aos fatos, o que violaria o princípio da irretroatividade da lei penal (CF/88, art. 5º, XL); e (ii) a denúncia é inepta, não descrevendo com clareza e precisão os elementos necessários à configuração do crime, conforme exigido pelo Código de Processo Penal, art. 41.

Voto

Após analisar os autos, os fatos narrados e os fundamentos legais aplicáveis, passo a fundamentar meu voto com base no princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX.

1. Da irretroatividade da lei penal mais gravosa

O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa é uma garantia fundamental consagrada pela Constituição Federal de 1988, art. 5º, XL, bem como pelo Código Penal, art. 2º. Este princípio impede a aplicação de uma lei penal posterior que seja mais severa, salvo para beneficiar o réu.

No caso em tela, os fatos narrados ocorreram no ano de 2020, enquanto a Lei 14.132/2021, que tipificou o crime de perseguição no art. 147-A do Código Penal, entrou em vigor apenas em 1º de abril de 2021, ou seja, após a ocorrência dos fatos. Assim, a aplicação desta lei ao caso configuraria flagrante violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Portanto, concluo que o fundamento da denúncia carece de validade jurídica, uma vez que não se pode aplicar retroativamente a Lei 14.132/2021 ao caso concreto.

2. Da ineptidão da denúncia

A denúncia apresentada pelo Ministério Público não atende aos requisitos do Código de Processo Penal, art. 41, que exige a descrição clara e precisa dos elementos configuradores do crime imputado ao acusado. A ausência de detalhamento objetivo acerca da reiteração de atos persecutórios e do dolo específico compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal, art. 5º, LV.

A deficiência da denúncia inviabiliza a compreensão exata dos fatos imputados, o que compromete a legitimidade do processo penal. A jurisprudência pátria reforça a necessidade de observância dos requisitos legais para a validade da peça acusatória, como se observa na Apelação Criminal Acórdão/TJSP, julgada pelo TJSP.

Deste modo, reconheço a ineptidão da denúncia com fundamento no CPP, art. 395, I.

3. Conclusão

Em conformidade com os princípios constitucionais e processuais penais aplicáveis, entendo que a denúncia deve ser rejeitada por dois fundamentos principais: a inaplicabilidade da Lei 14.132/2021 ao caso, em razão de sua irretroatividade, e a ineptidão da peça acusatória, que não atende aos requisitos legais.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 5º, XL, e nos arts. 2º e 395, I e III, do Código de Processo Penal, voto pela rejeição da denúncia apresentada contra o acusado Sr. A. J. dos S., determinando a extinção do processo.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito