Simulação de Voto

PREÂMBULO

Réu: A. E. A. S. F.

Advogado: Nome do Advogado, OAB/UF nº ______

Assunto: Sentença condenatória no art. 33 da Lei nº 11.343/2006

DO VOTO

Trata-se de recurso interposto contra sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que condenou o réu, A. E. A. S. F., como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a despeito de as provas dos autos não demonstrarem de forma inequívoca a autoria do crime.

Após análise detida dos autos, verifico que a materialidade do crime descrito no artigo 33 foi devidamente comprovada. Contudo, a autoria não foi demonstrada de forma clara e consistente, especialmente diante dos depoimentos das testemunhas de acusação, que afirmaram não se recordar dos fatos.

Ressalto que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, apresentando coerência e respaldo nas evidências constantes nos autos. No presente caso, a sentença condenatória carece de fundamentação adequada, uma vez que não há provas robustas que sustentem a condenação do réu.

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LVII, consagra o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual, na ausência de provas suficientes para a condenação, deve-se absolver o réu. Tal princípio é reforçado pelo Código de Processo Penal, em seu art. 386, VII, que determina a absolvição quando não houver provas suficientes para sustentar a condenação.

No caso concreto, embora a materialidade do delito tenha sido comprovada, não há nos autos elementos probatórios que vinculem o réu à prática do crime. As declarações das testemunhas de acusação não corroboram a denúncia, sendo insuficientes para formar a convicção necessária para a condenação.

Assim, a decisão de primeiro grau, ao condenar o réu sem a devida comprovação da autoria, afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de violar o devido processo legal.

JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de provas suficientes para a condenação impõe absolvição. Cito como exemplos os seguintes precedentes:

• TJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ: "No mérito, condenação corretamente baseada no conjunto probatório, o qual não deixa dúvidas de que o acusado estava mesmo associado a terceiros para traficar drogas (...)."
• TJSP (5ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras. Versão exculpatória isolada e que não convence."

Contudo, diferentemente dos precedentes acima, o presente caso carece de provas que demonstrem de forma contundente a autoria do réu, o que torna inviável sua condenação.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto pela defesa, reformando integralmente a sentença condenatória e absolvendo o réu, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Determino, ainda, a expedição de alvará de soltura em favor do réu, caso esteja preso em razão desta condenação, e a comunicação imediata às autoridades competentes acerca do teor desta decisão.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para absolver o réu A. E. A. S. F., com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, determinando a expedição de alvará de soltura e a comunicação às autoridades competentes.

Assim voto.

Local e data

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Nome do Magistrado