Legislação
Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022
Art. 9º
Art. 9º
- Ficam revogados:
I - o § 1º, o § 2º e o § 3º do art. 55-A e o art. 55-B da Lei 13.709/2018; [[Lei 13.709/2018, art. 55-A. Lei 13.709/2018, art. 55-B.]]
II - o art. 2º da Lei 13.853, de 8/07/2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei 13.709/2018: [[Lei 13.853/2019, art. 2º.]]
a) o art. 55-A; e [[Lei 13.709/2018, art. 55-A.]]
b) o inciso V do caput do art. 55-C; e [[Lei 13.709/2018, art. 55-C.]]
III - os seguintes dispositivos da Lei 13.844/2019:
a) o inciso VI do caput do art. 2º; e [[Lei 13.844/2019, art. 2º.]]
b) o art. 12. [[Lei 13.844/2019, art. 12.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;