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Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.144-A
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Decreto-lei 3.438, de 17/07/1941 - Arts.36
EMENTA: Administrativo. Terreno de marinha. Bens da União. Esclarece e Amplia o Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940.