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Diário Oficial de 03/07/1964
Lei 4.348, de 26/06/1964 - Arts.EMENTA 1 5 7
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.
Lei 4.410, de 24/09/1964 - Arts.1
EMENTA: Eleitoral. Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências.