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Pesquisa: credito tributario
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Diário Oficial de 23/12/1983
Decreto-lei 2.081, de 22/12/1983 - Arts.8
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação do Instituto do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.
Lei 7.134, de 26/10/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos.