Pesquisa de Legislação
Pesquisa: tributario divida ativa
Filtro: decreto-lei
1 normas e 1 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Decreto-lei 2.316, de 23/12/1986 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei 82, de 26/12/66.