Normas alteradas em 19/02/2025
Decreto 20.910/1932, art. 10
Normas alteradas em 17/02/2025
ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 61
ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 65
ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 66
Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 10
Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 31
Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 34
ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 10
Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 61
Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 65
Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 66
ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 31
ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 34
Normas alteradas em 14/02/2025
Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 106
Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 118
Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 161
