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Diário Oficial de 05/02/2013
Decreto 7.902, de 04/02/2013 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 02/02/2011). Convenção internacional. Promulga o Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.
Diário Oficial de 20/02/2013
Decreto 7.935, de 19/02/2013 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 01/16/2009). Convenção internacional. Promulga a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, República do Cabo Verde, em 23/11/2005.
Diário Oficial de 12/07/2013
Decreto 8.045, de 11/07/2013 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 26/06/2010). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.
Diário Oficial de 12/07/2013
Decreto 8.046, de 11/07/2013 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 09/02/2012). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007.
Decreto 8.047, de 11/07/2013 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 13/04/2011). Convenção internacional. Inglaterra. Promulga o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, firmado em Londres, em 7 de abril de 2005.