Pesquisa de Legislação
Relação de Lei de 2009 - 290 normas e 2.853 artigos encontrados
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Lei 11.898, de 08/01/2009 - Arts.2 1 0
EMENTA: Tributário. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera a Lei 10.637, de 30/12/2002, e a Lei 10.833, de 29/12/2003.