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Diário Oficial de 31/08/2023
Lei Complementar 200, de 31/08/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Tributário. Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). [[Emenda Constitucional 126/2022, art. 6º. CF/88, art. 163.]]
Diário Oficial de 17/05/2024
Lei Complementar 207, de 17/05/2024 - Arts.11 12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, a Lei 8.212, de 24/07/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 14.075, de 22/10/2020, e a Lei Complementar 200, de 30/08/2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga a Lei 6.194, de 19/12/1974 (Lei do DPVAT), e a Lei 8.441, de 13/07/1992, e dispositivos da Lei 8.374, de 30/12/1991, da Lei 11.482, de 31/05/2007, e da Lei 11.945, de 4/06/2009.
Diário Oficial de 26/01/2024
Decreto 11.901, de 26/01/2024 - Arts.15-F 15-G
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.818, de 16/01/2024, que institui incentivo financeiro educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa Pé Meia.
Diário Oficial de 24/04/2024
Decreto 12.003, de 08/05/2024 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 08/05/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.691, de 5/09/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/04/2024
Decreto 12.005, de 24/04/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação.
Diário Oficial de 26/04/2024
Decreto 12.007, de 26/04/2024 - Arts.1 5
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde.
Diário Oficial de 30/04/2024
Decreto 12.008, de 30/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.305, de 13/03/2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.27
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 02/05/2024
Decreto 12.010, de 02/05/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.901, de 26/01/2024, para instituir o Comitê de Participação do Fundo para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, no âmbito do Programa Pé de Meia.
Diário Oficial de 03/05/2024
Decreto 12.012, de 10/05/2024 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 10/05/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.364, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 13/05/2024
Decreto 12.017, de 13/05/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.703, de 21/05/2003, e o Decreto 10.141, de 28/11/2019, para dispor sobre a Comissão Nacional de Biodiversidade.
Diário Oficial de 15/05/2024
Decreto 12.018, de 05/06/2024 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 05/06/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.234, de 10/10/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 22/05/2024
Decreto 12.026, de 22/05/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
Diário Oficial de 24/05/2024
Decreto 12.027, de 27/05/2024 - Arts.1 3 4 7
EMENTA: (Vigência em 27/05/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/07/2015
Resolução INSS/PRES 485, de 09/07/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Perícia Médica na inspeção no ambiente de trabalho dos segurados.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.874, de 25/08/2024 - Arts.2 3
EMENTA: (Vigência em 25/08/2024). Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Diário Oficial de 31/05/2024
Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.2 3 31 42
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.
Diário Oficial de 05/06/2024
Lei 14.879, de 05/06/2024 - Arts.1
EMENTA: Processo civil. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Diário Oficial de 24/05/2024
Decreto 12.027, de 27/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 27/05/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 05/06/2024
Lei 14.879, de 05/06/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Diário Oficial de 05/06/2024
Lei 14.880, de 05/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.257, de 8/03/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.
Diário Oficial de 04/06/2024
Medida Provisória 1.227, de 04/06/2024 - Arts.EMENTA 1 4
EMENTA: (Veja abaixo ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 36, DE 11/06/2024 (DOU 12/06/2024). Administrativo. Tributário. Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.1 2 4 5 73 79
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.034, de 29/05/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul.
Diário Oficial de 12/06/2024
Instrução Normativa INSS/PRES 167, de 12/06/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Altera a Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 18/06/2024
Lei 14.899, de 17/06/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei 13.675, de 11/06/2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.036, de 28/05/2024 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 18/06/2024). Administrativo. Servidor Público. Altera o Decreto 11.798, de 28/11/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 03/06/2024
Decreto 12.038, de 29/05/2024 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.040, de 05/06/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.550, de 5/06/2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.043, de 05/06/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Cria a Assessoria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.048, de 05/06/2024 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Medalha Paulo Freire e altera o Decreto 10.959, de 8/02/2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.16 56
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/06/2024
Decreto 12.049, de 11/06/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias Digitais e Experimentação Científica na Educação Básica - Mais Ciência na Escola.
Diário Oficial de 14/06/2024
Decreto 12.056, de 13/06/2024 - Arts.9
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2023). Convenção Internacional. Administrativo. Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21/03/1983.
Diário Oficial de 18/06/2024
Decreto 12.064, de 17/06/2024 - Arts.EMENTA 2 3 4 6 44 46 48
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei 14.601, de 19/06/2023, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/06/2024
Decreto 12.066, de 18/06/2024 - Arts.EMENTA 1 5 6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.802, de 10/01/2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 21/06/2024
Decreto 12.068, de 20/06/2024 - Arts.4 17
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei 9.074, de 7/07/1995, regulamenta a Lei 8.631, de 4/03/1993, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 9.472, de 16/07/1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto 62.724, de 17/05/1968, o Decreto 2.655, de 2/07/1998, e o Decreto 5.177, de 12/08/2004. [[Lei 9.074/1995, art. 4º.]]
Diário Oficial de 24/06/2024
Decreto 12.069, de 21/06/2024 - Arts.9 13
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.078, de 25/06/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Navegue Simples.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.080, de 26/06/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o art. 41, § 1º do Decreto 57.654, de 20/01/1966, exclusivamente para os residentes no Estado do Rio Grande do Sul. [[Decreto 57.654/1966, art. 41.]]
Diário Oficial de 28/06/2024
Decreto 12.081, de 27/06/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto.
Diário Oficial de 28/06/2024
Decreto 12.082, de 27/06/2024 - Arts.4 5
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Economia Circular.
Diário Oficial de 26/06/2024
Lei 14.902, de 25/06/2024 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980; e revoga dispositivos da Lei 13.755, de 10/12/2018.
Diário Oficial de 03/07/2024
Lei Complementar 208, de 02/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 4.320, de 17/03/1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Diário Oficial de 23/03/1964
Lei 4.320, de 17/03/1964 - Arts.39-A
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.087, de 03/07/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Florestas Produtivas.
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.094, de 03/07/2024 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a celebração de projetos de cooperação técnica com organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro, com o objetivo de aprimorar competências técnicas e incorporar conhecimentos, tecnologias e experiências na reconstrução da infraestrutura pública e privada, na mitigação dos danos e no enfrentamento das demais consequências no Estado do Rio Grande do Sul decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.097, de 03/07/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos Genéticos para a Alimentação, a Agricultura e a Pecuária.
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.098, de 03/07/2024 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 17/07/2024. Veja Decreto 12.098/2024, art. 6º). Administrativo. Servidor Público. Altera o Decreto 11.329, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 05/07/2024
Decreto 12.099, de 04/07/2024 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 18/07/2024. Veja Decreto 12.099/2024, art. 6º). Administrativo. Servidor Público. Altera o Decreto 11.392, de 20/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.1 3 4 6 8 9 11 13 22 25 26 29 30 32 33 0 34 35 36 39 42 51 52 53 54 55 56 57 58 59 62 63 64 65
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.103, de 08/07/2024 - Arts.EMENTA 1 3 13
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 03/03/2023
Decreto 11.427, de 02/03/2023 - Arts.51-A
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 11/07/2024
Decreto 12.107, de 10/07/2024 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 25/07/2024. Veja o Decreto 12.107/2024, art. 7º). Administrativo. Altera o Decreto 11.427, de 2/03/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto 11.343, de 01/01/2023 - Arts.20-A 20-C
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.