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Diário Oficial de 23/09/1985
Lei 7.369, de 20/09/1985 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Trabalhista. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
Diário Oficial de 30/10/1985
Lei 7.394, de 29/10/1985 - Arts.16
EMENTA: Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/11/1985
Lei 7.402, de 05/11/1985 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Introduz modificação na Lei 5.584, de 26/06/1970, que dispõe sobre normas de direito processual do trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1985
Lei 7.415, de 09/12/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Introduz modificações na Lei 605, de 05/01/1949, que «dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos».
Diário Oficial de 17/12/1985
Lei 7.418, de 16/12/1985 - Arts.4
EMENTA: Trabalhista. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/1986
Lei 7.492, de 16/06/1986 - Arts.17
EMENTA: Crime. Penal. Lei do Colarinho Branco. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/1986
Lei 7.493, de 17/06/1986 - Arts.20
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização de eleições em 1986 e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/1986
Lei 7.497, de 24/06/1986 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Biomédico e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1986
Lei 7.498, de 25/06/1986 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Enfermeira. Parteira. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1987
Lei 7.596, de 10/04/1987 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, modificado pelo Decreto-lei 900, de 29/09/1969, e pelo Decreto-lei 2.299, de 21/11/1986. Universidades. Instituição de ensino federal. Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/1987
Lei 7.601, de 15/05/1987 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.138, de 28/12/90). Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/1987
Lei 7.604, de 26/05/1987 - Arts.1 3 5 9
EMENTA: Seguridade social. Correção monetária. Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências. Efeitos financeiros a partir de 01/04/87.
Diário Oficial de 21/12/1987
Lei 7.644, de 18/12/1987 - Arts.5 7
EMENTA: Assistência social. Mãe social. Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/10/1985
Lei 7.394, de 29/10/1985 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/1988
Lei 7.668, de 22/08/1988 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1988
Lei 7.689, de 15/12/1988 - Arts.9
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1988
Lei 7.706, de 21/12/1988 - Arts.EMENTA 1 3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1988
Lei 7.713, de 22/12/1988 - Arts.26
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/01/1989
Lei 7.716, de 05/01/1989 - Arts.4
EMENTA: Crime de racismo. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Diário Oficial de 01/02/1989
Lei 7.730, de 31/01/1989 - Arts.4 5 6 18
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 32, de 15/01/1989). Administrativo. Consumidor. Correção monetária. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/03/1989
Lei 7.738, de 09/03/1989 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 38, de 03/02/1989). Administrativo. Baixa normas complementares para execução da Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/05/1989
Lei 7.769, de 26/05/1989 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.030, de 12/04/1990). (Conversão da Medida Provisória 51, de 27/04/1989). Administrativo. Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/1989
Lei 7.777, de 19/06/1989 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 57, de 22/05/1989). Administrativo. Cruzado novo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/1989
Lei 7.780, de 22/06/1989 - Arts.1
EMENTA: Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 29/06/1989
Lei 7.783, de 28/06/1989 - Arts.17
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1989
Lei 7.788, de 03/07/1989 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.030, de 12/04/90). (Vigência em 01/06/89). Trabalhista. Salário. Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/07/1989
Lei 7.801, de 11/07/1989 - Arts.4
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 67, de 14/06/1989). Administrativo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730 de 31/01/1989.
Diário Oficial de 20/07/1989
Lei 7.803, de 18/07/1989 - Arts.1
EMENTA: Meio ambiente. Altera a redação da Lei 4.771, de 15/09/65, e revoga as Leis 6.535, de 15/06/78, e 7.511, de 07/07/86.
Diário Oficial de 11/09/1989
Lei 7.814, de 08/09/1989 - Arts.1
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/06/1989). Administrativo. Servidor público. Altera disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aprovado pelo Decreto 94.664, de 23/07/1987.
Diário Oficial de 29/09/1989
Lei 7.830, de 28/09/1989 - Arts.1 4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1989
Lei 7.839, de 10/10/1989 - Arts.12 13
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.036, de 11/05/90). Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/10/1989
Lei 7.843, de 18/10/1989 - Arts.2
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 83, de 31/08/1989). Correção monetária. Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/1989
Lei 7.855, de 24/10/1989 - Arts.1 4
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/10/1989). Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/10/1989
Lei 7.859, de 25/10/1989 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.134, de 16/06/2015). (Revogada pela Medida Provisória 665, de 30/12/2014). PIS/PASEP. Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da CF/88.
Diário Oficial de 21/12/1989
Lei 7.957, de 20/12/1989 - Arts.6 10
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Meio ambiente. Altera o art. 3º da Lei 7.735, de 22/02/1989, dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1989
Lei 7.986, de 28/12/1989 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Seringueiro. Regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do ADCT/88, e dá outras providências. [[ADCT/88, art. 54.]]
Diário Oficial de 29/12/1989
Lei 7.990, de 28/12/1989 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Royalteis. Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (CF/88, art. 21, XIX).
Diário Oficial de 14/03/1990
Lei 8.004, de 14/03/1990 - Arts.17 22
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 133, de 14/02/1990). Consumidor. Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/04/1990
Lei 8.019, de 11/04/1990 - Arts.12
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 147, de 13/03/1990). Seguro-desemprego. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.020, de 12/04/1990 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 108/2001). Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.030, de 12/04/1990 - Arts.2 4 5 8 9
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.178, de 08/03/1991). (Conversão da Medida Provisória 154, de15/03/1990). Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/1990
Lei 8.036, de 11/05/1990 - Arts.9 14 19-A
EMENTA: FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1990
Lei 8.073, de 30/07/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sindicato. Substituição processual. Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1990
Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.40 41 76-A
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.030, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.178, de 08/03/1991). (Conversão da Medida Provisória 154, de15/03/1990). Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/1990
Lei 8.134, de 27/12/1990 - Arts.16
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 284/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1990
Lei 8.138, de 28/12/1990 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.105, de 10/01/2002). Trabalhista. Administrativo. Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências (revogada expressamente).
Diário Oficial de 31/12/1990
Lei 8.142, de 28/12/1990 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/1990
Lei 8.150, de 28/12/1990 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.766, de 18/12/98 - Origem da Medida Provisória 1.607-24, de 19/11/98). Administrativo. Salário-educação. Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/01/1991
Lei 8.162, de 08/01/1991 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1991
Lei 8.168, de 16/01/1991 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei 7.596, de 10/04/1987, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/03/1991
Lei 8.177, de 01/03/1991 - Arts.18 23
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 294, de 31/01/1991). Administrativo. Direito econômico. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1991
Lei 8.181, de 28/03/1991 - Arts.11
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.002, de 22/05/2020, art. 36, I). Administrativo. Turismo. Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR), e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1990
Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.