Pesquisa de Legislação
Pesquisa: dolo
Filtro: resolucao cnj
1 normas e 1 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Resolução CNJ 113, de 20/04/2010 - Arts.1
EMENTA: Execução penal. Uniformizar procedimentos relativos à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, no âmbito dos Tribunais;