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Diário Oficial de 10/08/2010
Provimento CNJ 12, de 06/08/2010 - Arts.4
EMENTA: Registro público. Determina que seja remetido, em forma que preserve o sigilo, para cada uma das 27 Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, o CD com os nomes e endereços dos alunos que, naquela unidade da Federação, não possuem paternidade estabelecida, segundo os dados do Censo escolar.
Diário Oficial de 27/03/2018
Provimento CNJ 67, de 26/03/2018 - Arts.8 11
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.
Diário Oficial de 12/09/2019
Provimento CNJ 87, de 11/09/2019 - Arts.17
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos - CENPROT e dá outras providências.
Provimento CNJ 65, de 14/12/2017 - Arts.2 4 9 10
EMENTA: Registro público. Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.