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Diário Oficial de 04/06/2021
Resolução CNJ 394, de 28/05/2021 - Arts.EMENTA 2 7
EMENTA: Cooperação internacional. Institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência para o processamento e julgamento de insolvências transnacionais. Lei 11.101/2005, art. 167-A.
Resolução CNJ 391, de 10/05/2021 - Arts.2
EMENTA: Execução penal. Direito penal. Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.