Pesquisa de Legislação
Pesquisa: honorarios advocaticios
Filtro: decreto-lei
1 normas e 3 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Arts.15-A 27 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.