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Diário Oficial de 30/08/1991
Lei 8.218, de 29/08/1991 - Arts.27
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos e dá outras providências.
Lei 8.245, de 18/10/1991 - Arts.61 67
EMENTA: [Vigência em 20/12/1991]. Inquilinato. Locação. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.