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Relação de Lei de 1973 - 27 normas e 2.104 artigos encontrados
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Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.3 2 3 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.