Pesquisa de Legislação
Relação de Lei de 1975 - 38 normas e 302 artigos encontrados
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Lei 6.200, de 16/04/1975 - Arts.1 0
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta alínea ao art. 514, caput da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.