Legislação

- O Ministério da Previdência Social tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a) Gabinete;

b) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e

c) Consultoria Jurídica;

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria de Políticas de Previdência Social:

1. Departamento do Regime Geral de Previdência Social; e

2. Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público;

b) Secretaria de Previdência Complementar:

1. Departamento de Análise Técnica;

2. Departamento de Assuntos Econômicos;

3. Departamento de Legislação e Normas;

4. Departamento de Assuntos Atuariais; e

5. Departamento de Fiscalização;

c) Secretaria da Receita Previdenciária:

1. Departamento de Administração da Receita Previdenciária;

2. Departamento de Fiscalização da Receita Previdenciária; e

3. Departamento de Informações Estratégicas;

III - órgãos colegiados:

a) Conselho Nacional de Previdência Social;

b) Conselho de Recursos da Previdência Social; e

c) Conselho de Gestão de Previdência Complementar;

IV - entidades vinculadas:

a) autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

b) empresa pública: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV.