Legislação
Decreto 5.949, de 31/10/2006
(D.O. 01/11/2006)
Art. 29
- Ao Ouvidor-Geral incumbe acompanhar o andamento e a solução dos pleitos dos clientes, no âmbito do Ministério.
- Ao Ouvidor-Geral incumbe acompanhar o andamento e a solução dos pleitos dos clientes, no âmbito do Ministério.