Legislação

- São instrumentos de ação da SUDENE:

I - o plano regional de desenvolvimento do nordeste;

II - outros planos regionais de desenvolvimento plurianuais e anuais, articulados com os planos federais, estaduais e locais;

III - o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE;

IV - o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE;

V - a redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis de que tratam os arts. 1º e 2º e os depósitos para reinvestimentos de que trata o art. 3º, todos da Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001;

VI - o incentivo da depreciação acelerada e do desconto dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 31 da Lei 11.196, de 21/11/2005;

VII - os benefícios de isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e de isenção do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados, previstos no art. 4º da Lei 9.808, de 20/07/99;

VIII - o desconto do valor do imposto sobre a renda a adicionais não restituíveis de que trata o art. 97 da Lei 5.508, de 11/10/68; e

IX - outros programas de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, na forma da lei e da Constituição.