Legislação

- O regimento interno do JBRJ definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

- O JBRJ atuará em articulação com os órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrantes do SISNAMA, para consecução de seus objetivos, em consonância com as diretrizes das políticas nacionais de meio ambiente, emanadas do Ministério do Meio Ambiente.

- O JBRJ, em ato de seu Presidente, poderá criar comitês técnicos setoriais ou temáticos, com o objetivo de integrar e apoiar seus processos internos, quando necessário.

- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidos pelo Presidente do JBRJ, ad referendum do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

ANEXO II [omissis]