Legislação

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Decreto 6.929, de 06/08/2009
(D.O. 07/08/2009)

Art. 43

- À COFIEX cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.502, de 12/06/2000.

Art. 44

- À CONCAR cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 01/08/2008.

Art. 45

- À CONCLA cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.500, de 9/06/2000.

Art. 46

- À CNPD cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 4.269, de 13/06/2002.