Legislação

Decreto 7.135, de 29/03/2010
(D.O. 30/03/2010)

Art. 47

- As atividades de controle, avaliação e auditoria, no âmbito do Ministério da Saúde, ficam organizadas na forma que se segue:

I - o Departamento Nacional de Auditoria do SUS atuará no acompanhamento da programação aprovada da aplicação dos recursos repassados aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e na verificação da regularidade dos procedimentos praticados por pessoas físicas e jurídicas, mediante exame analítico, verificação in loco e pericial; e

II - o Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas atuará na implementação das atividades de controle e avaliação, mediante acompanhamento e monitoramento contínuo das ações e serviços desenvolvidos no âmbito do SUS, sem prejuízo das atividades de controle e avaliação pertinentes a cada órgão ou entidade do Ministério.


Art. 48

- A Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde adotará procedimentos para ressarcimento ao Fundo de valores apurados em ações de controle e auditoria.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

 

5

Assessor Especial

102.5

 

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

 

1

Diretor de Programa

101.5

 

5

Assessor

102.4

 

3

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe

101.5

 

3

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

21

 

FG-1

 

15

 

FG-2

 

18

 

FG-3

 

 

 

 

Assessoria de Assuntos Internacionais de Saúde

1

Chefe de Assessoria

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

 

1

 

FG-1

 

2

 

FG-2

 

1

 

FG-3

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

 

1

 

FG-1

 

2

 

FG-2

 

2

 

FG-3

 

 

 

 

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

1

 

FG-1

 

1

 

FG-2

 

2

 

FG-3

 

 

 

 

Assessoria de Relações Públicas eCerimonial

1

Chefe de Assessoria

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

 

 

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

 

5

Assessor

102.4

 

4

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

4

Assistente Técnico

102.1

 

2

Diretor de Programa

101.5

 

4

 

FG-1

 

7

 

FG-2

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

4

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

 

4

 

FG-1

 

6

 

FG-2

 

5

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de InovaçãoGerencial

1

Coordenador-Geral

101.4

 

10

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

 

3

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

2

 

FG-3

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

1

Subsecretário

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

3

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

 

3

 

FG-1

 

4

 

FG-2

 

3

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Documentação eInformação

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

10

Chefe

101.1

Centro de Microfilmagem e Digitalização

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

10

 

FG-1

 

7

 

FG-2

 

4

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

22

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

7

Coordenador

101.3

Divisão

8

Chefe

101.2

Serviço

10

Chefe

101.1

Seção

1

Chefe

FG-1

 

21

 

FG-1

 

3

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

9

 

FG-1

 

2

 

FG-2

 

2

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Núcleos Estaduais

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1

Subsecretário

101.5

 

1

Subsecretário-Adjunto

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

4

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento

1

Coordenador-Geral

101.4

 

5

Assessor Técnico

102.3

 

5

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

 

4

 

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

Coordenação

4

Coordenador

101.3

 

3

Assistente

102.2

 

10

Assistente Técnico

102.1

 

1

 

FG-1

 

2

 

FG-2

 

3

 

FG-3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA DO SUS - DATASUS

1

Diretor

101.5

 

2

Assistente

102.2

 

2

 

FG-1

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

 

101.1

 

3

 

FG-1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise e Manutenção

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

4

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

7

 

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Projetos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Infra-estrutura

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

1

Assistente

102.2

 

1

 

FG-1

 

1

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Disseminaçãode Informações em Saúde

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

1

Assistente

102.2

 

3

 

FG-1

 

 

 

 

DIRETORIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

1

Diretor-Executivo

101.5

 

1

Gerente de Projeto

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

1

 

FG-1

 

1

 

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Contratos e Convênios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenador

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

 

2

 

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de ExecuçãoOrçamentária, Financeira e Contábil

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

8

Chefe

101.1

 

3

 

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acompanhamento e Prestaçãode Contas de Contratos e Convênios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

4

Chefe

101.1

 

1

 

FG-2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE APOIO À GESTÃO DESCENTRALIZADA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

 

2

 

FG-1

 

1

 

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acompanhamento eMonitoramento da Gestão Descentralizada

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de CooperaçãoTécnica com Estados e Municípios

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Desenvolvimento de Pol&iacut