Legislação

Lei 11.647, de 24/03/2008
(D.O. 24/03/2008)

Art. 6º

- As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 62.122.693.446,00 (sessenta e dois bilhões, cento e vinte e dois milhões, seiscentos e noventa e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), conforme especificadas no Anexo III.