Legislação

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Art. 1

Art. 2

Lei 13.115, de 20/04/2015
(D.O. 22/04/2015)

Art. 5º

- As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 105.869.618.210,00 (cento e cinco bilhões, oitocentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e dezoito mil e duzentos e dez reais), conforme especificadas no Anexo III desta Lei.

Lei 13.115, de 20/04/2015(D.O. 22/04/2015)

Lei 13.115, de 20/04/2015
(D.O. 22/04/2015)