Legislação
Lei 13.115, de 20/04/2015
(D.O. 22/04/2015)
Art. 5º
- As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 105.869.618.210,00 (cento e cinco bilhões, oitocentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e dezoito mil e duzentos e dez reais), conforme especificadas no Anexo III desta Lei.