Legislação

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Art. 1

Art. 2

Lei 13.115, de 20/04/2015
(D.O. 22/04/2015)

Art. 6º

- A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 105.869.618.210,00 (cento e cinco bilhões, oitocentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e dezoito mil e duzentos e dez reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV desta Lei.

Lei 13.115, de 20/04/2015(D.O. 22/04/2015)

Lei 13.115, de 20/04/2015
(D.O. 22/04/2015)