Legislação
Lei 14.073, de 14/10/2020
(D.O. 15/10/2020)
Art. 20
- Fica revogado o § 1º do art. 16 da Lei 13.756, de 12/12/2018. [[Lei 13.756/2018, art. 16.]]
Art. 21
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/10/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - André Luiz de Almeida Mendonça - Paulo Guedes - Onyx Lorenzoni - José Levi Mello do Amaral Júnior