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Lei 14.535, de 17/01/2023
(D.O. 17/01/2023)

Art. 5º

- As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam o valor de R$ 143.538.717.823,00 (cento e quarenta e três bilhões quinhentos e trinta e oito milhões setecentos e dezessete mil oitocentos e vinte e três reais), conforme especificadas no Anexo III.