Legislação
Lei 15.121, de 10/04/2025
(D.O. 10/04/2025)
Art. 5º
- As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam o valor de R$ 166.563.810.988,00 (cento e sessenta e seis bilhões, quinhentos e sessenta e três milhões, oitocentos e dez mil e novecentos e oitenta e oito reais), conforme especificadas no Anexo III.