Legislação

- (Revogado pela Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, VII. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, VIII).

Redação anterior: [Art. 30 - O Anexo II à Lei 13.346, de 10/10/2016, passa a vigorar na forma do Anexo LX a esta Medida Provisória.]