Legislação
Medida Provisória 1.072, de 01/10/2021
(D.O. 01/10/2021)
Art. 1º
- Esta Medida Provisória dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.
- Esta Medida Provisória dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.