Jurisprudência em Destaque

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Independência das Instâncias e Improbidade Administrativa: Absolvição Penal e Efeitos no Âmbito Civil

Publicado em: 07/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a independência das instâncias penal e civil em casos de improbidade administrativa. A Corte reafirma que a absolvição criminal não vincula automaticamente as demais instâncias, destacando a não aplicação do art. 21, § 4º, da Lei 8.429/1992, suspenso pela ADI 7.236.

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Segurança Jurídica e Validade de Atos Durante Vigência de Medida Provisória: Análise da MP 242/2005

Publicado em: 22/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a validade dos atos praticados durante a vigência da Medida Provisória 242/2005, mesmo após sua rejeição pelo Congresso Nacional e a suspensão de sua eficácia por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão aborda o princípio da segurança jurídica e a preservação das relações jurídicas constituídas sob a égide da MP.

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STJ Confirma Competência do Juízo da Execução Penal para Destinação de Valores de Acordo de Não Persecução Penal

Publicado em: 14/04/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a destinação dos valores de prestação pecuniária prevista em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é de competência do Juízo da Execução Penal. A decisão reforça a constitucionalidade do art. 28-A, IV, do CPP, conforme validado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF.

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