Jurisprudência em Destaque
STJ. Corte Especial. Família. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Menor. Falta de consentimento do pai biológico. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício da adotanda. Homologação. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.635 e 1.638, II. ECA, arts. 24, 45, § 1º, 155, 156, 166 e 169.
Nada obstante, o STJ decidiu, excepcionalmente, por outra hipótese de dispensa do consentimento sem prévia destituição do pátrio poder: quando constatada uma situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando (REsp 100.294-SP).
2. Sentença estrangeira de adoção assentada no abandono pelo pai de filho que se encontra por anos convivendo em harmonia com o padrasto que, visando legalizar uma situação familiar já consolidada no tempo, pretende adotá-lo, prescinde de citação, mormente se a Justiça estrangeira, embora tenha envidado esforços para localizar o interessado, não logrou êxito.
3.Presentes os demais requisitos e verificado que o teor da decisão não ofende a soberania nem a ordem pública (arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005).
4.Sentença estrangeira homologada.
Doc. LegJur (117.7174.0000.0000) - Íntegra: Click aqui
Referências:
Família (Jurisprudência)
Sentença estrangeira (Jurisprudência)
Sentença estrangeira contestada (Jurisprudência)
Adoção (v. Família ) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Consentimento do pai biológico (v. Adoção ) (Jurisprudência)
Abandono (v. Adoção ) (Jurisprudência)
Situação de fato consolidada (v. Adoçào ) (Jurisprudência)
Homologação (v. Sentença estrangeira ) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.635
CCB/2002, art. 1.638, II
ECA, art. 24
ECA, art. 45, § 1º
ECA, art. 155
ECA, art. 156
ECA, art. 166
ECA, art. 169
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