Jurisprudência em Destaque
Câmara. Tributário. Isenção para papel-jornal.
Embora a maior polêmica nas discussões tenha ocorrido em torno da emenda sobre as ações dos juizados especiais, a votação foi interrompida, por falta de quorum, na votação de um destaque do PT que pedia a retirada da isenção do PIS/Pasep e da Cofins para a compra de máquinas destinadas à produção de papel-jornal e de alguns tipos de papel-cartão. A mesma isenção estendia-se ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação incidentes na importação. Para contar com o benefício, válido até 30 de abril de 2008, as empresas deveriam ter 80% de sua receita bruta oriundos da venda desses papéis.
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