Jurisprudência em Destaque
STJ Afirma Direito à Isenção de IR Mesmo Sem Contemporaneidade de Sintomas de Moléstia Grave
Doc. LEGJUR 241.1290.2109.8715
1 - A controvérsia, desde o segundo grau, limita-se à definição sobre a possibilidade de alteração da gravidade da doença afastar o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. A prova pericial produzida é incontroversa e não foi objeto de questionamento, o que afasta a necessidade de reexame do conjunto de provas. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto
A Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura ressaltou que a isenção do IRPF para portadores de moléstias graves, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, não exige comprovação de contemporaneidade dos sintomas. A decisão foi fundamentada em jurisprudência pacífica e na Súmula 627 do STJ. Não houve votos vencidos, e os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos, garantindo o benefício ao contribuinte.
Comentário
A decisão do STJ reafirma princípios fundamentais da tributação, como a proteção ao contribuinte em situações de vulnerabilidade (CF/88, art. 150, VI) e a promoção da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O julgamento abordou diretamente o objetivo da isenção tributária em reduzir os encargos financeiros decorrentes de tratamentos médicos, reconhecendo que a contemporaneidade dos sintomas não é condição para sua aplicação.
A fixação da Súmula 627 reforça a segurança jurídica e uniformidade nas decisões sobre o tema, alinhando-se à ideia de que o benefício fiscal deve estar atrelado ao diagnóstico da moléstia e não à sua manifestação atual. Essa interpretação amplia a proteção ao contribuinte, respeitando o princípio da isonomia e da razoabilidade.
O STJ ainda consolidou que a prova pericial incontroversa impede o reexame fático, garantindo celeridade e efetividade na aplicação do direito.
Jurisprudência Relacionada
Outras notícias semelhantes
STJ Determina Isenção de Tarifas Bancárias em Remessas de Pensão Alimentícia ao Exterior
Publicado em: 12/03/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as remessas ao exterior de valores referentes à pensão alimentícia devem ser isentas de tarifas bancárias, em consonância com a Convenção de Nova Iorque. A decisão reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para pleitear essa isenção e a legitimidade passiva da instituição financeira envolvida.
Acessar
STJ Reafirma que Uso de Celular Durante Trabalho Externo Não Caracteriza Falta Grave
Publicado em: 29/06/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização de aparelho celular durante trabalho externo por apenado não configura falta grave, a menos que haja ordem judicial expressa proibindo tal conduta. A decisão manteve a impronúncia da falta grave, afastando a penalização do apenado e garantindo o direito ao trabalho externo sem a restrição de incomunicabilidade.
Acessar
Exclusão de Sócio por Falta Grave: Requisitos e Aplicações no Direito Societário
Publicado em: 23/06/2024A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela exclusão de sócio em uma sociedade limitada devido à prática de falta grave. A decisão destacou a retirada indevida de valores do caixa da sociedade sem deliberação dos sócios, configurando desrespeito ao contrato social e à lei. O acórdão ressalta a necessidade de intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias, fundamentando-se no princípio da supletividade.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.
À vista
Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 3x sem juros
Equilave a R$ 39,96 por mês
Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 32,48 por mês
Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 24,90 por mês
Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros