Jurisprudência em Destaque
STJ. 4ª T. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Indagações acerca da vida íntima dos cônjuges. Impertinência. Inviolabilidade da vida privada. Separação de fato não provada. Ônus da prova que recai sobre a autora da ação. CCB/2002, arts. 1.723, § 1º, e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994. CPC, art. 333.
2. O acórdão recorrido estabeleceu que o falecido não havia desfeito completamente o vínculo matrimonial - o qual, frise-se, perdurou por trinta e seis anos -, só isso seria o bastante para afastar a caracterização da união estável em relação aos últimos três anos de vida do de cujus, período em que sua esposa permaneceu transitoriamente inválida em razão de acidente. Descabe indagar com que propósito o falecido mantinha sua vida comum com a esposa, se por razões humanitárias ou qualquer outro motivo, ou se entre eles havia «vida íntima».
3. Assim, não se mostra conveniente, sob o ponto de vista da segurança jurídica, inviolabilidade da intimidade, vida privada e dignidade da pessoa humana, discussão acerca da quebra da affectio familiae, com vistas ao reconhecimento de uniões estáveis paralelas a casamento válido, sob pena de se cometer grave injustiça, colocando em risco o direito sucessório do cônjuge sobrevivente.
4. Recurso especial provido.»
Doc. LegJur (123.9262.8001.1800) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (v. Concubinato ) (Jurisprudência)
Concubinato (v. União estável ) (Jurisprudência)
Ação de reconhecimento (v. União estável ) (Jurisprudência)
Homem casado (v. União estável ) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. União estável ) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.723, § 1º
CCB/2002, art. 1.727
CF/88, art. 226, § 3º
Lei 9.278/1996 (Legislação)
Lei 8.971/1994, art. 9 (Legislação)
CPC, art. 333
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