Jurisprudência em Destaque
Senado. Processo civil. Recurso especial. Uso da internet.
O Senado aprovou, no dia 12/07/2006, e enviou à sanção presidencial nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 95/01, que admite decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial, para fins de interposição de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta contempla o desenvolvimento tecnológico no armazenamento de dados e moderniza a exigência legal na apresentação de documentos originais e/ou autenticados à justiça. «Se esse é, modernamente, o principal repositório de jurisprudência do país, não se justifica não sirvam os acórdãos disponíveis na Internet para prova de divergência jurisprudencial», diz a justificação do projeto. O relator da matéria, senador Almeida Lima (PSDB-SE), argumenta em seu voto pela aprovação da matéria que o projeto atualiza procedimentos judiciais com o uso da mídia eletrônica e ressalta que os tribunais federais preparam-se para adotar códigos de barras nos processos com vistas à redução do tempo de recepção, classificação e distribuição.
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