Jurisprudência em Destaque

«... Pois é. Então, se isso permanece, inclusive a Constituição quer que um homem e uma mulher possam unir-se e que essa união, adquirindo estabilidade, possa vir a se converter em casamento. Ou seja, no sistema constitucional brasileiro, há um núcleo possível de constituição de família entre um homem e uma mulher, tanto que induzir alguém a contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior, que é o art. 236 do CP, é crime. Então, o que me parece que a Constituição quer preservar é a família. E eu faço uma observação a Vossa Excelência, Ministro Carlos Britto: há uma expressão belíssima, entre as tantas do voto de Vossa Excelência, dizendo assim: «coração é terra que ninguém pisa.» Sim, como diria Guimarães Rosa: «coração tudo cabe; é como o sertão.» Está certo. Mas Karl Lowenstein, no início da Teoria da Constituição, diz que o Direito existe para que o homem tente dominar três forças: a fé, o poder e o amor. E que a democracia de Direito é isto: eu não posso deixar de me apaixonar por alguém; e o Direito não me pode proibir isso; agora, o Direito pode proibir-me, sim, de praticar determinadas condutas, se estiver casada e se forem elas contrárias ao Direito.

O Direito não proíbe a pessoa - porque não pode proibir - de acreditar até nas piores seitas indignas do ser humano, mas pode proibir - e proíbe - que a pessoa manifeste e adote comportamentos contrários à vida em sociedade. Ainda citando Guimarães Rosa, quer acreditar no coisa-ruim, pode acreditar; mas praticar a violência contra as pessoas não pode.


[...].


Também respeito o ponto de vista de Vossa Excelência apenas para dizer que a estabilidade contida no dispositivo constitucional, a meu ver, não é uma questão de tempo. Pode manter-se um casamento por cinquenta anos e ser instável, mas, como ele está formalizado, a Constituição respeita.

A estabilidade só pode ser considerada quando houver uma possibilidade de, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional com ela coerente, transformar-se em casamento.

Razão pela qual peço vênia e respeito o belíssimo voto feito por Vossa Excelência, mas acompanho o voto do Ministro-Relator porque entendo que amor é uma coisa, é sentimento, e o Direito é razão, embora, claro, respeitando-se e considerando tanto quanto possível, exatamente, as razões dos sentimentos, mas sem abrir mão nunca de saber que aqui temos de racionalizar até em benefício do equilíbrio de todas as instituições, uma das quais, o casamento.

É como voto, Senhor Presidente. [...]» (Minª. Cármem Lúcia).»

Doc. LegJur (127.4300.9000.3900) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Seguridade social (Jurisprudência)
▪ Família (Jurisprudência)
▪ Servidor público (Jurisprudência)
▪ União estável (Jurisprudência)
▪ Concubinato (Jurisprudência)
▪ Pensão (v. ▪ Concubinato) (Jurisprudência)
▪ Mulher x concubina (v. ▪ Pensão) (Jurisprudência)
▪ CF/88, art. 1º, III
▪ CF/88, art. 226, § 3º
▪ CCB/2002, art. 1.723
▪ CCB/2002, art. 1.727
▪ CP, art. 236
Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)