Jurisprudência em Destaque
STJ. 4ª T. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. CPC, arts. 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único.
2.2. A obrigação de indenizar o dano causado ao adversário, pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada, é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença e da inexistência do direito anteriormente acautelado, responsabilidade que independe de reconhecimento judicial prévio, ou de pedido do lesado na própria ação ou em ação autônoma ou, ainda, de reconvenção, bastando a liquidação dos danos nos próprios autos, conforme comando legal previsto nos arts. 475-O, inciso II, c/c art. 273, § 3º, do CPC. Precedentes.
2.3. A complexidade da causa, que certamente exigia ampla dilação probatória, não exime a responsabilidade do autor pelo dano processual. Ao contrário, neste caso a antecipação de tutela se evidenciava como providência ainda mais arriscada, circunstância que aconselhava conduta de redobrada cautela por parte do autor, com a exata ponderação entre os riscos e a comodidade da obtenção antecipada do pedido deduzido.»
Doc. LegJur (127.6180.4000.1800) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Tutela antecipatória (Jurisprudência)
▪ Dano processual (v. ▪ Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
▪ Ação de interdição de estabelecimento comercial (v. ▪ Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
▪ Shopping center (Jurisprudência)
▪ Antecipação de tutela (v. ▪ Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
▪ Sentença de improcedência (v. ▪ Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
▪ Responsabilidade objetiva (v. ▪ Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
▪ Danos causados pela execução da tutela antecipada (v. ▪ Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
▪ Má-fé (v. ▪ Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
▪ Complexidade da causa (v. ▪ Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
▪ Reconvenção (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 273, § 3º
▪ CPC, art. 315
▪ CPC, art. 475-O, I e II
▪ CPC, art. 811, parágrafo único
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