Jurisprudência em Destaque
STJ. 3ª T. Condomínio em edificação. Locação. Descumprimento dos deveres condominiais pelo locatário. Ausência de higiene e limpeza da unidade. Identificação, na espécie. Legitimidade passiva ad causam do proprietário reconhecida. Direito de vizinhança. Obrigação propter rem. Lei 8.245/1991, arts. 9º, IV e 59, § 1º, VI. CCB/2002, arts. 1.277 e 1.337.
II - Na condição de proprietário, ao locador cumpre zelar pelo uso adequado de sua propriedade, assegurando-se da correta destinação dada pelo inquilino mormente no que se refere à questão concernente à higiene e limpeza da unidade objeto da locação que possui grave repercussão social, podendo, assim, interferir na esfera de saúde dos demais condôminos.
III - Ao proprietário é conferido instrumento coercitivo apto a compelir o locatário a cumprir as determinações condominiais, inclusive com a possibilidade de ajuizamento de ação de despejo, nos termos da Lei 8.245/1991.
IV - Assim, tratando-se de direito de vizinhança a obrigação é propter rem, ou seja, decorre da propriedade da coisa. Por isso, o proprietário, com posse indireta, não pode se eximir de responder pelos danos causados pelo uso indevido de sua propriedade.
V - Em resumo: o proprietário, em razão da natureza propter rem da obrigação, possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais danos relativos a uso de sua propriedade.
VI - Recurso especial improvido.»
Doc. LegJur (128.4474.3000.3500) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Condomínio em edificação (Jurisprudência)
▪ Locação (Jurisprudência)
▪ Locatário (v. ▪ Locação) (Jurisprudência)
▪ Descumprimento dos deveres condominiais (v. ▪ Locatário) (Jurisprudência)
▪ Higiene e limpeza da unidade (v. ▪ Locação) (Jurisprudência)
▪ Legitimidade passiva (Jurisprudência)
▪ Legitimidade passiva ad causam (Jurisprudência)
▪ Proprietário (v. ▪ Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
▪ Direito de vizinhança (v. ▪ Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
▪ Obrigação propter rem (v. ▪ Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
▪ Lei 8.245/1991, art. 9º, IV (Legislação)
▪ Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VI (Legislação)
▪ CCB/2002, art. 1.277
▪ CCB/2002, art. 1.337
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