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STJ. 2ª T. Execução. Título judicial. Cessão de crédito. Precatório. Natureza alimentar. Sucessão de partes. Prosseguimento na execução pela cessionária. Possibilidade. Julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (RESP. 1.091.443/RS). Precedentes do STJ. Emenda Const. 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC, arts. 41 e 42, § 1º e 567, II. CCB/2002, arts. 286 e 298. ADCT da CF/88, art. 78.
- 1.091.443/STJ (Recurso especial repetitivo. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no art. 567, II, do CPC. Cessão de precatório. Convalidação. Precedentes do STJ. Emenda Const. 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC, arts. 42, § 1º, 543-C e 598. CCB/2002, arts. 286 e 298. ADCT da CF/88, art. 78).
2. «Deve ser rechaçada a tese de que há vedação à cessão de crédito alimentar pela Constituição Federal, interpretação que não se pode extrair do art. 78 do ADCT da CF/88, que estabeleceu uma ordem preferencial de pagamento dos créditos que possuem natureza alimentícia, bem como impossibilitou o fracionamento de verbas dessa natureza sem a concordância do credor, devendo o pagamento ser feito de uma só vez» (AgRgREsp 1.151.221/RS, Rel. Min. Ministra Thereza de Assis Moura, DJe 28/5/2012).
3. Agravo regimental não provido.»
Doc. LegJur (128.4474.3000.5500) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Execução (Jurisprudência)
▪ Título judicial (Jurisprudência)
▪ Cessão de crédito (v. ▪ Execução) (Jurisprudência)
▪ Precatório (v. ▪ Cessão de crédito) (Jurisprudência)
▪ Natureza alimentar (v. ▪ Precatório) (Jurisprudência)
▪ Sucessão de partes (v. ▪ Cessão de crédito) (Jurisprudência)
▪ Emenda Const. 62/2009, art. 5º (Legislação)
▪ CF/88, art. 100, § 13
▪ CPC, art. 41
▪ CPC, art. 42, § 1º
▪ CPC, art. 567, II
▪ CCB/2002, art. 286
▪ CCB/2002, art. 298
▪ ADCT da CF/88, art. 78
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