Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre Responsabilidade Civil da Taurus Armas S.A. em Caso Envolvendo Produto Defeituoso

Publicado em: 13/03/2025 CivelConsumidorEmpresa Direito Penal

Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do STJ que responsabilizou a fabricante de armas Taurus Armas S.A. por danos morais e materiais causados a um policial militar em razão de um produto defeituoso. A decisão aborda a aplicação da teoria do fato do produto prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o reconhecimento do policial como consumidor por equiparação e a adoção do prazo prescricional quinquenal. A análise explora os fundamentos jurídicos, impactos práticos e críticas à decisão, destacando seu papel na ampliação da proteção ao consumidor e na criação de precedentes para produtos de alto risco.

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STJ Reafirma Legalidade de Rescisão Unilateral de Seguro de Vida em Grupo sem Abusividade, desde que Notificado o Segurado

Publicado em: 15/09/2024 CivelConsumidorEmpresa Direito Penal Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em agravo interno, que a rescisão unilateral de contratos de seguro de vida em grupo não configura abusividade, desde que previamente notificado o segurado. No caso em análise, o contrato foi encerrado após mais de 30 anos de vigência devido a desequilíbrio atuarial, com proposta alternativa oferecida e recusada pelos segurados. A decisão seguiu entendimento consolidado da Segunda Seção, que afasta a alegação de violação ao Código de Defesa do Consumidor em situações de rescisão devidamente comunicada.

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STJ Nega Pedido de Indenização por Dano Moral em Cancelamento de Voo: Mero Aborrecimento não é Passível de Reparação

Publicado em: 15/09/2024 CivelConsumidorEmpresa Direito Penal CivelConsumidor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo interno interposto por passageiros contra a Gol Linhas Aéreas, reafirmando que o mero cancelamento de voo não configura, por si só, dano moral. No caso em questão, o atraso foi inferior a quatro horas, com realocação oferecida e recusada pelos passageiros, que optaram por adquirir novas passagens. A Corte considerou que, na ausência de comprovação de abalo emocional significativo, não há justificativa para indenização por dano moral.

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