Jurisprudência em Destaque

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STJ Confirma Inaplicabilidade da Repetição em Dobro de Valores Sem Prova de Má-fé em Contratos Bancários

Publicado em: 14/04/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente por instituições financeiras exige a comprovação de má-fé. No caso, a decisão do Tribunal de origem foi mantida, aplicando-se a restituição simples, uma vez que não houve prova de dolo ou má-fé por parte da instituição financeira.

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STJ Define a Incompetência da OAB para Cobrar Anuidades de Sociedades de Advogados

Publicado em: 11/01/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não têm competência para instituir e cobrar anuidades das sociedades de advogados. A decisão reafirma que apenas pessoas físicas, como advogados e estagiários, estão sujeitas a essa cobrança, conforme estabelecido na Lei n. 8.906/1994.

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Embargos de Divergência: Gratuidade da Justiça para Advogado Dativo em Recurso Exclusivo sobre Honorários Sucumbenciais

Publicado em: 22/08/2024

Decisão do STJ que discutiu a aplicabilidade da gratuidade de justiça a advogados dativos em recursos que versam exclusivamente sobre a majoração de honorários sucumbenciais. O Tribunal entendeu, por maioria, que o advogado dativo não é automaticamente beneficiário da gratuidade concedida à parte que defende, devendo comprovar sua própria necessidade para obter o benefício, alinhando-se ao tratamento dado aos advogados particulares.

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