Jurisprudência em Destaque
STJ. 3ª Seção. Recurso especial repetitivo. Crime hediondo. Recurso especial representativo de controvérsia. Estupro e atentado violento ao pudor na forma simples. Crimes anteriores à Lei 12.015/2009. Caracterização da natureza hedionda. CPC, art. 543-C. Lei 8.072/1990, arts. 1º, V e VI e 2º, I e II. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, arts. 213, 214, 217-A e 223.
2. As lesões corporais e a morte são resultados que qualificam o crime, não constituindo, pois, elementos do tipo penal necessários ao reconhecimento do caráter hediondo do delito, que exsurge da gravidade mesma do crimes praticados contra a liberdade sexual e merecem tutela diferenciada, mais rigorosa. Precedentes do STJ e STF.
3. Recurso especial representativo de controvérsia provido para declarar a natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei 12.015/2009, independentemente que tenham resultado lesões corporais de natureza grave ou morte.
Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.»
Doc. LegJur (130.3501.2000.7900) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
▪ Crime hediondo (Jurisprudência)
▪ Recurso especial representativo de controvérsia (v. ▪ Crime hediondo) (Jurisprudência)
▪ Estupro (Jurisprudência)
▪ Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
(Legislação)
▪ CPC, art. 543-C
(Legislação)
(Legislação)
▪ CF/88, art. 5º, XLIII
▪ CP, art. 213
▪ CP, art. 214
▪ CP, art. 217-A
▪ CP, art. 223
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