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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Sócio-gerente cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de responsabilidade. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 543-C e 568, I. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I, 3º e 4º. CTN, arts. 135, III, 202, I e 204.
2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1.104.900, Min. Denise Arruda, sessão de 25/03/2009), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.
- 1.104.900/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Sócio-gerente. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da Certidão da Dívida Ativa - CDA, no polo passivo da execução fiscal. Possibilidade. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, arts. 135, 202, I e 204).
3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.»
Doc. LegJur (130.3990.9000.2100) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
▪ Tributário (Jurisprudência)
▪ Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
▪ Execução fiscal (Jurisprudência)
▪ Sócio-gerente (v. ▪ Execução fiscal) (Jurisprudência)
▪ Certidão de Dívida Ativa – CDA (v. ▪ Execução fiscal) (Jurisprudência)
▪ Legitimidade passiva (v. ▪ Execução fiscal) (Jurisprudência)
▪ Ilegitimidade passiva (v. ▪ Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
▪ Exceção de pré-executividade (v. ▪ Execução fiscal) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 543-C
▪ CPC, art. 568, I
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
▪ CTN, art. 135, III
▪ CTN, art. 202, I
▪ CTN, art. 204
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