Jurisprudência em Destaque
TJRJ. 6ª Ccív. Seguridade social. Saúde. Direito à saúde. Tutela antecipatória. Deferimento de antecipação da tutela. Decisão que determina ao Estado do Rio de Janeiro que auxilie a parte autora no custeio da conta de energia elétrica, com relação ao consumo de aparelho concentrador de ar, sob pena de multa diária. Inconformismo. Astreintes afastada. CF/88, arts. 5º, § 1º, 6º e 196. ECA, art. 4º. CPC, arts. 273, I e 461, § 4º.
Cabimento da antecipação da tutela. Inteligência da Súmula 65/TJRJ. Presença dos requisitos autorizadores da medida.
Consumo de energia elétrica que decorre da utilização de aparelho concentrador de oxigênio. Necessidade decorrente da moléstia que acomete a autora.
Multa cominatória. Ineficácia da mesma em relação à efetividade da prestação jurisdicional. Jurisprudência deste Tribunal que prestigia a adoção de outro tipo de medida judicial com maior potencial de solução para o atendimento das necessidades prementes de saúde do Agravado. Exclusão desta verba.
Conhecimento parcial do recurso e, nesta parte, provimento parcial do mesmo.»
Doc. LegJur (130.7560.4000.2000) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Seguridade social (Jurisprudência)
▪ Saúde (Jurisprudência)
▪ Direito à saúde (Jurisprudência)
▪ Tutela antecipatória (Jurisprudência)
▪ Antecipação da tutela (v. ▪ Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
▪ Energia elétrica (v. ▪ Saúde) (Jurisprudência)
▪ Aparelho concentrador de ar (v. ▪ Saúde) (Jurisprudência)
▪ Astreintes (Jurisprudência)
▪ CF/88, art. 5º, § 1º
▪ CF/88, art. 6º
▪ CF/88, art. 196
▪ ECA, art. 4º
▪ CPC, art. 273, I
▪ CPC, art. 461, § 4º
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