Jurisprudência em Destaque

STJ. Corte Especial. Fundamentação. Embargos de divergência. Transcrição das contrarrazões do Ministério Público incorporadas às razões de decidir. Alegada ofensa ao art. 458, II e III, do CPC. Inexistência. Fundamentação válida. Considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 93, IX.

Postado por legjur.com em 28/02/2013

«... VOTO VENCIDO. Sr. Presidente, como demonstrou a eminente Relatora, é possível a adoção, como razões de decidir, da manifestação das partes. Isso é uma exceção. No caso concreto, entretanto, vou pedir vênia para acompanhar o voto do Ministro Massami Uyeda por se tratar de uma ação civil pública. Adotaram-se as contrarrazões do Ministério Público, que é parte na apreciação da ilegalidade dos aditivos contratuais. Como houve todo um contexto em que se alega que essa matéria passou pelo Tribunal de Contas, isso deveria receber o exame do Tribunal, do Relator e da Câmara, sob esse aspecto, não se limitando à mera transcrição das contrarrazões do Ministério Público. Essa fundamentação, embora relevante, não é suficiente para atender à exigência, tanto da Constituição Federal quanto do CPC, no sentido de que as decisões devem ser motivadas.

A jurisprudência trazida pela eminente Ministra Relatora, como regra, era no sentido de adotar a manifestação do MP, mas como custos legis. Aqui o MP atuou como parte.

Evidentemente que o Ministério Público estava defendendo a sua posição como autor da ação civil pública. As razões da parte contrária também deveriam ser abordadas para atender adequadamente ao propósito da Constituição Federal e do CPC quando exigem a motivação.

Vou pedir a máxima vênia à eminente Ministra Relatora e ao eminente Ministro Castro Meira para acompanhar o voto do Sr. Ministro Massami Uyeda, dando provimento aos embargos de divergência. ...» (Min. Arnaldo Esteves de Lima).»

Doc. LegJur (131.0944.2000.1600) - Íntegra: Click aqui

Referência(s):
▪ Fundamentação (Jurisprudência)
▪ Embargos de divergência (Jurisprudência)
▪ Transcrição das contrarrazões (v. ▪ Fundamentação) (Jurisprudência)
▪ Razões de decidir (v. ▪ Fundamentação) (Jurisprudência)
▪ , II e III
▪ , IX

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