Jurisprudência em Destaque
STJ. Corte Especial. Fundamentação. Embargos de divergência. Transcrição das contrarrazões do Ministério Público incorporadas às razões de decidir. Alegada ofensa ao art. 458, II e III, do CPC. Inexistência. Fundamentação válida. Considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 93, IX.
A jurisprudência trazida pela eminente Ministra Relatora, como regra, era no sentido de adotar a manifestação do MP, mas como custos legis. Aqui o MP atuou como parte.
Evidentemente que o Ministério Público estava defendendo a sua posição como autor da ação civil pública. As razões da parte contrária também deveriam ser abordadas para atender adequadamente ao propósito da Constituição Federal e do CPC quando exigem a motivação.
Vou pedir a máxima vênia à eminente Ministra Relatora e ao eminente Ministro Castro Meira para acompanhar o voto do Sr. Ministro Massami Uyeda, dando provimento aos embargos de divergência. ...» (Min. Arnaldo Esteves de Lima).»
Doc. LegJur (131.0944.2000.1600) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Fundamentação (Jurisprudência)
▪ Embargos de divergência (Jurisprudência)
▪ Transcrição das contrarrazões (v. ▪ Fundamentação) (Jurisprudência)
▪ Razões de decidir (v. ▪ Fundamentação) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 458, II e III
▪ CF/88, art. 93, IX
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